Não obstante qualquer disposição contida no Acordo de Serviços Mestre do X (o “MSA”) aplicável, localizado em https://legal.twitter.com/ads-terms.html, a participação do Cliente no Programa está sempre sujeita à sua aceitação e conformidade com o MSA e estes Termos e Condições adicionais de Publicidade Política (os “Termos de Anúncios Políticos”). Um termo definido usado nestes Termos de Anúncios Políticos, que não está definido aqui, terá o mesmo significado estabelecido no MSA. “Anúncios Políticos” significa quaisquer anúncios comprados ou divulgados na plataforma X pelo Cliente, incluindo anúncios de conteúdo político e anúncios de campanha política, conforme descrito mais detalhadamente na Política de Conteúdo Político do X localizada em: https://business.twitter.com/en/help/ads-policies/ads-content-policies/policies -content.html, enviado ao Programa pelo Cliente de acordo com o MSA e estes Termos de Anúncios Políticos. Conforme usado neste documento, “Leis Aplicáveis” significa todas as leis, regras, políticas e regulamentos, regras voluntárias e códigos de prática relevantes que se aplicam aos Anúncios Políticos do Cliente, conforme exibidos em qualquer país, estado, província, cidade e/ou território (o "Território") para o qual o Cliente direciona seus anúncios.

1. O Cliente ainda garante, representa e se compromete que:

(a) o Cliente tem permissão, de acordo com as Leis Aplicáveis, para comprar Anúncios Políticos e divulgá-los no respectivo Território;

(b) ao solicitar a oferta de Anúncios Políticos por meio do Formulário de Certificação de Anunciante Político (o “Processo de Certificação”), o Cliente está autorizado a representar e aceitar estes termos em nome da pessoa ou entidade que solicita o processo de Certificação;

(c) as informações fornecidas pelo Cliente são verdadeiras e precisas, e que o Cliente atualizará o X imediatamente no caso de qualquer alteração nessas informações;

(d) os Anúncios Políticos cumprirão as Leis Aplicáveis ao oferecerem Anúncios Políticos, incluindo, entre outros, os seguintes itens: (i) regulamentos relacionados a divulgações, isenções de responsabilidade, rotulagem e conteúdo; (ii) financiamento e interferência externa; (iii) períodos de blecaute; (iv) gastos e relatórios;

(e) os Anúncios Políticos obedecerão à Política de Conteúdo Político do X;

(f) o Cliente é um cidadão, residente permanente e legalmente admitido do Território ou, se o Cliente for uma organização, que a organização esteja sediada no país onde os Anúncios Políticos serão exibidos;

(g) os fundos usados para pagar por Anúncios Políticos não foram não derivam de contribuições, despesas com doações (incluindo despesas independentes) e desembolsos solicitados, direcionados, recebidos ou feitos direta ou indiretamente por ou de cidadãos de outros países;

(h) O Cliente cumprirá a política de segmentação de categorias sensíveis do X e:         

       (i) não usará nenhuma informação sensível para criar uma Audiência Customizada ou um evento de conversão, incluindo, entre outros, afiliação política e/ou crenças;         

       (ii) não segmentará a audiência dos Anúncios Políticos usando informações ou informações confidenciais a partir do qual informações confidenciais podem ser inferidas, incluindo, entre outras, afiliação política e/ou crenças;

2. O Cliente deverá indenizar, defender e isentar as Entidades X de Reivindicações decorrentes de ou relacionadas a:

(a) Anúncios Políticos de acordo com a seção 8 do MSA

(b) Violação por parte do Cliente ou do agente do Cliente de suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos de Anúncios Políticos.  

3. O Cliente reconhece e entende que:

(a) o Cliente é o único responsável por revisar e avaliar se o uso do X Ads e dos Programas para Anúncios Políticos está em conformidade com as Leis Aplicáveis;

(b) o X poderá solicitar informações adicionais do Cliente para verificar sua elegibilidade para oferecer Anúncios Políticos, incluindo qualquer registro ou licença aplicável, e poderá suspender os Anúncios Políticos ou revogar sua elegibilidade ou certificação enquanto se aguarda o recebimento dessas informações;   

(c) para cumprir as Leis Aplicáveis, responder a solicitações de informações quando necessário e, de outra forma, promover a transparência de anúncios políticos e a integridade eleitoral, o Cliente concorda que X pode fornecer e divulgar, incluindo divulgações públicas, informações sobre os Anúncios Políticos do Cliente às autoridades locais e ao público, a critério exclusivo do X. Isso inclui, por exemplo, informações sobre os Anúncios Políticos, quem os patrocinou e quanto foi pago, e as informações que o Cliente forneceu como parte do processo de Certificação. O X reterá essas informações por cinco (5) anos ou pelo período necessário para cumprir suas obrigações de divulgação, o que for maior. O X não tem obrigação de fornecer ao Cliente aviso prévio sobre a divulgação e/ou publicação de informações relacionadas a Anúncios Políticos. Por fim, o X publicará as informações tal como existem em nossos sistemas, e nos isentamos de qualquer responsabilidade pela forma ou precisão das informações na medida permitida pelas Leis Aplicáveis;

 (d) o X reserva-se o direito remover qualquer Anúncio Político do Serviço do X mediante solicitação formal de uma autoridade competente, sem qualquer obrigação de o X compensar ou devolver fundos ao Cliente devido a tal remoção;

 (e) o X reserva-se o direito rescindir os Anúncios Políticos a qualquer momento, de acordo com seus direitos estabelecidos no MSA;

(f) Além dos direitos de X sob nossas políticas aplicáveis, o X pode revogar sua Certificação e tomar medidas em sua conta , incluindo, entre outros, interromper o anúncio ou suspensão da conta, se determinarmos razoavelmente que você (i) forneceu informações falsas como parte do processo de Certificação, (ii) violou a Política de Conteúdo Político do X ou, (iii) de outra forma, se tornou inelegível para os Programas.